Quem dirige no Brasil esta sujeito a receber multa de trânsito se não seguir as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto o que poucos sabem é que se o condutor julgar que a autuação foi injusta, ele tem direito de recorrer a Multa de Trânsito.
Lembramos que o recurso deverá ser encaminhado para o órgão que aplicou a multa. Além disso, é possível contestar erros formais, como divergências de locais ou de digitação, ou de mérito, quando o fato ocorrido não deveria ser uma infração.
Quando é possível recorrer a multa de trânsito?
Assim que você receber a notificação é possível recorrer. Quem quiser contestar multas, tem até 30 dias contados a partir da Notificação de Infração ou Auto de Infração.
Já o prazo para entrar com recurso contra multas em primeira instância, ou seja, após a aplicação, de fato da penalidade, é de 30 dias pós a expedição da infração, o que coincide com a data de vencimento da própria multa.
Para recorrer é fundamental que seja feito o mais rápido possível, a fim de evitar imprevistos e não perder o prazo!
Quem pode recorrer a multa de trânsito?
Todo cidadão pode fazer a defesa de multa de trânsito, porém a assinatura do requerimento deve ser do proprietário do veículo ou condutor-infrator indicado.
Porque recorrer com a Help Multas?
Para entrar com o processo administrativo é preciso seguir alguns requisitos formais conforme a lei. Estes requisitos se encontram no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, Constituição Federal, etc. Saber quais os argumentos que devem ser utilizados faz toda a diferença na defesa ou recurso de trânsito.
A experiência e os resultados positivos, são uma das principais vantagens de recorrer com a Help Multas. Além disso, aqui você pode ter a certeza que todos os recursos possíveis serão realizados em todas as instâncias, e principalmente dentro do prazo.
A Help Multas chegou para otimizar o seu tempo, pois possuimos uma equipe com conhecimento certeiro e pratico.
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