O acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ficar mais fácil para brasileiros de baixa renda. Agora é lei: o governo poderá usar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de motoristas de baixa renda, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A medida foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho, por meio da Lei nº 15.153.
Anteriormente a mudança, a legislação permitia que os órgãos de trânsito usassem o dinheiro das multas apenas em ações de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação no trânsito. Contudo, com a nova norma, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi atualizado e agora autoriza esses órgãos a usar os recursos também para custear o processo de formação de condutores de baixa renda.
Quem pode ser beneficiado com a Habilitação de Motorista de Baixa Renda?
O governo federal destina o benefício exclusivamente às pessoas incluídas no CadÚnico, seu principal banco de dados para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social. Para esse público, o governo poderá usar os valores arrecadados com multas de trânsito para custear as taxas e demais despesas relacionadas à obtenção da CNH.
A iniciativa, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), visa ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. Conforme o parlamentar, o alto custo para tirar a habilitação vinha sendo uma barreira para muitos brasileiros, principalmente para aqueles que desejam trabalhar como motoristas.
Avanços tecnológicos no processo de transferência de veículos
A nova lei também traz inovações em relação à transferência de propriedade de veículos. Portanto, a partir de agora, os compradores e vendedores poderão firmar os contratos de compra e venda digitalmente, utilizando assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal também poderão realizar a vistoria de transferência por meios eletrônicos, conforme sua regulamentação.
O contrato digital, uma vez assinado por ambas as partes e reconhecido pelo órgão de trânsito da União, terá validade nacional e deverá ser aceito em todo o território brasileiro.
Inclusão e modernização
Enfim a Lei nº 15.153 representa um avanço tanto na promoção da inclusão social quanto na modernização dos processos burocráticos no setor de trânsito. Ao facilitar o acesso à CNH para pessoas de baixa renda, o governo amplia horizontes profissionais para milhares de brasileiros. Já a digitalização da transferência de veículos simplifica procedimentos, reduz burocracias e torna os processos mais ágeis e seguros.
Essa mudança marca um passo importante rumo a um trânsito mais justo, acessível e eficiente no país.