Agora é Lei | CNH Social Paraná

O Paraná avança na inclusão social e profissional com a sanção da Lei 22.763/2025 pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na terça-feira, 4 de novembro de 2025, que institui o tão aguardado programa CNH Social Paraná. Coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), a iniciativa visa oferecer acesso gratuito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como à inclusão ou mudança de categoria, a cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Sobretudo o principal objetivo é claro: reduzir as desigualdades sociais e econômicas, ampliando as oportunidades de ingresso e retorno ao mercado de trabalho para a população paranaense.

Investimento, Vagas e Prazos do CNH Social

O Detran-PR será o responsável por custear toda a implementação e operacionalização do programa, com um investimento anual previsto de R$ 2,8 milhões.

– Isenção Total de Custos: Dessa forma, os beneficiários terão isenção completa de todas as taxas, incluindo exames médicos, cursos teórico-práticos, provas e a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH.
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– Primeiro Edital:** A expectativa é que o primeiro edital com 5 mil vagas seja publicado ainda em 2025, permitindo o início das aulas já em 2026.

Do mesmo modo, o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, destaca a importância da medida: “Esta ação se soma à redução do IPVA e garantirá a primeira habilitação para jovens de baixa renda, para quem busca profissionalização e para mulheres que desejam mudar de categoria.”

Modalidades da Habilitação Gratuita no Paraná

Portanto, o programa CNH Social Paraná será dividido em quatro modalidades específicas para atender a diferentes públicos e necessidades:

Modalidade

Foco e Categorias

Destinatários

Habilita

Obtenção da primeira CNH (Categorias A e B).

População geral elegível.

Profissionaliza

Mudança ou adição de categoria (C, D ou E) e cursos especializados (transporte escolar, emergência, etc.).

Motoristas já habilitados que buscam a profissionalização.

CNH nas Escolas

Primeira CNH (10% das vagas).

Estudantes ou recém-formados que cursaram todo o Ensino Médio na rede pública estadual.

Mais Mulheres na Direção

Primeira Habilitação (10% das vagas) e Mudança de Categoria (pelo menos 50% das vagas – C, D ou E).

Mulheres que buscam a inserção ou profissionalização na direção.

Nota: Enfim, além das modalidades, 5% das vagas totais do programa serão reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD).

Requisitos para Acesso à CNH Social

Desse modo, para concorrer a uma das vagas e ter acesso à Habilitação Gratuita pelo Detran-PR, o candidato deve atender aos seguintes critérios:

– Comprovar renda familiar de até três salários mínimos.
– Residir no Paraná por, no mínimo, 12 meses.
– Estar obrigatoriamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
– Bem como, não possuir restrição do direito de dirigir (habilitação suspensa ou cassada).

Dessa forma, com a sanção da lei, o Detran-PR iniciará a regulamentação, definindo as diretrizes, contratando os Centros de Formação de Condutores (CFCs) e estabelecendo as orientações detalhadas para os beneficiários, garantindo total transparência na distribuição das vagas.