É um direito de todo condutor recorrer de qualquer multa de trânsito. O processo ocorre em três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. Se o motorista receber a multa, pode utilizar todas essas etapas na tentativa de conquistar o deferimento. Mas mesmo que tenha perdido o prazo ou não tenha apresentado o recurso na defesa prévia, você pode recorrer nas outras instâncias.

O recurso de multa de trânsito é o meio de defesa para contestar penalidades consideradas injustas. A aplicação de multas indevidas é mais comum do que se possa imaginar, e as penalidades envolvem muito mais do que multas, na CNH são adicionados pontos que podem gerar suspensão do direito de dirigir, o que afeta a vida profissional de muitas pessoas.

Importante: A penalidade aplicada é interrompida enquanto o recurso esta correndo e ainda está sendo julgado.

O motorista pode ser penalizado por uma das sete punições previstas, pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu art. 256:

  • Advertência por escrito
  • Multa
  • Suspensão do direito de dirigir
  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação
  • Cassação da Permissão para Dirigir
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem

Recorrer uma multa de trânsito é opção para quem acredita que foi injustiçado ou que a penalização não corresponde ao que realmente aconteceu. Mas é importante lembrar que cada caso é único e deve ser analisado individualmente, porque quanto melhores e mais bem amparados forem os argumentos apresentados no recurso de multa, maior é a chance do condutor ganhar a defesa.

O recurso de multa de trânsito é um procedimento pelo qual o infrator pode contestar a penalidade aplicada, buscando sua anulação ou redução. Ressaltamos que o recurso deve ser fundamentado em argumentos legais e técnicos, e não em simples alegações de caráter pessoal. Também é possivel recorrer simultaneamente de mais de uma multa, sem qualquer restrição, a única questão a ser ressaltada sobre isso é que cada recurso é elaborado e entregue separadamente.

9 Motivos para Recorrer de uma Multa de Trânsito:

  • Ausência de sinalização adequada;
  • Inconsistências no auto de infração;
  • Veículo clonado:
  • Veículo furtado ou roubado;
  • Defeito mecânico;
  • Emergência médica ou familiar;
  • Engarrafamento;
  • Erro de identificação do condutor;
  • Falta de notificação.

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