Sim, você pode recorrer da multa por recusar o bafômetro, na verdade, é possível recorrer de qualquer penalidade recebida no trânsito, até mesmo da Lei Seca.
O recurso é composto por 3 etapas, sendo elas a defesa prévia, o recurso em 1ª instância e em 2ª instância. Para conseguir cancelar as penalidades por meio de processo administrativo, é importante conhecer bem a legislação e analisar atentamente todas as notificações recebidas
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Um novo estudo, realizado pelo MIT em parceria com o Grupo de Pesquisa de Mobilidade Urbana da Aliança para Pesquisa e Tecnologia de Singapura e
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A penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada mesmo sem ser excedido o número máximo admissível de pontos no período de 12
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